A ata da reunião do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Palmeira, realizada em 23 de junho e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do Município, aponta como principal preocupação o vencimento da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), expirado em 13 de junho.
O documento registra que a renovação da certidão ficou pendente porque o Comitê de Investimentos não atende integralmente aos requisitos de certificação profissional exigidos pela legislação federal. A situação foi comunicada à Controladoria Municipal, e o membro que ainda não possui a certificação foi notificado para regularizar sua situação. A ata também destaca a necessidade de realização de concurso público para a autarquia e do retorno de uma servidora cedida ao Município, medidas relacionadas ao cumprimento dos requisitos da certificação Pró-Gestão.
A CRP é um documento indispensável para comprovar que o regime próprio de previdência atende às normas do Ministério da Previdência. Sem a certidão válida, o município pode sofrer restrições para celebrar convênios, receber transferências voluntárias de recursos da União e contratar financiamentos junto a órgãos federais, além de outras limitações previstas na legislação.
Em entrevista à Rádio Cruzeiro FM, a diretora-presidente do RPPS, Francine Albuquerque, explicou que a pendência decorre do não atendimento de um dos requisitos previstos na legislação federal, que determina que todos os dirigentes responsáveis pela gestão dos recursos e os membros do Comitê de Investimentos possuam certificação profissional reconhecida pelo Ministério da Previdência.
Segundo ela, o Comitê de Investimentos é composto por três integrantes. Atualmente, a diretora-presidente possui as certificações exigidas para dirigente de RPPS e membro do Comitê de Investimentos, além de outro integrante já certificado. A pendência está concentrada em um único membro, o que impede que a composição do comitê atenda integralmente às exigências legais para a emissão da CRP.
Francine informou que todos os integrantes foram notificados para promover a regularização e que a Procuradoria Jurídica emitiu parecer recomendando a substituição do membro não certificado. O Conselho Administrativo foi notificado para indicar, no prazo de 30 dias, um novo integrante que já possua a certificação exigida.
A presidente ressaltou que as providências administrativas para restabelecer a regularidade já foram adotadas e destacou que a existência de um integrante sem certificação não compromete a capacidade técnica dos demais membros nem representa, por si só, risco aos recursos previdenciários administrados pelo RPPS. Entretanto, a regularização é necessária para que o município volte a contar com a Certidão de Regularidade Previdenciária vigente.
