A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Palmeira convocou audiência pública para o próximo dia 6 de agosto, às 19 horas, para debate sobre projeto de lei em tramitação que dispõe sobre alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Assim, convida a população e as entidades da sociedade civil organizada para participar do debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 52/2025 – Substitutivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 2019, responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo no Município de Palmeira.
Entre as mudanças previstas na proposta estão alterações no Anexo III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, além da criação de novos Setores Especiais de Uso (SEUS) e outras adequações relacionadas ao planejamento urbano do município.
A participação da comunidade, segundo a Comissão, é fundamental para ampliar e aprofundar o debate sobre o tema e contribuir com o processo legislativo.
A Câmara Municipal reforça o convite para que moradores, representantes de entidades e demais interessados acompanhem a audiência pública e participem das discussões sobre a proposta.
