Está soba análise das comissões permanentes da Câmara Municipal o projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a regulamentação da realização de exames toxicológicos para motoristas estatutários contratados pela Prefeitura de Palmeira.
Segundo a justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito Sérgio Belich (MDB), a proposta apresentada visa a atender a previsão na legislação federal pertinente.
De acordo com o projeto, os exames serão realizados com custos cobertos pela Prefeitura e por laboratório acreditado.
O objetivo é verificar se houve consumo por parte dos motoristas de substâncias psicoativas, como: anfetamina, metanfetamina, cocaína e derivados, maconha e derivados, ecstasy, anfepramona, manzidos, pemproporex e morfina, entre outras, com retrospectiva mínima de 180 dias anteriores à data do exame.
Se aprovado o projeto e transformado em lei, os motoristas que não cumprirem o que prevê a lei, poderão sofre sanções administrativas, incluindo advertências e outras medidas previstas no Regime Jurídico Único.
O projeto deve ser convocado para votação em plenário assim que receber pareceres das comissões.
