A Polícia Federal assumirá, a partir de 1º de julho, as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), conforme Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
A transição das competências, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais.
Entre as atribuições que passam à Polícia Federal estão: registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego; e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Como parte da estruturação da nova fase, está em desenvolvimento um painel que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs.
A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso a informações por parte da população e da imprensa.
