Foto/Reprodução Redes Sociais

A Câmara Municipal abriu prazo de 60 dias para uma nova análise pela Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização e apreciação do público do processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito Edir Havrechaki.

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Em 2023, o processo foi submetido a todo o trâmite e em julgamento pelos vereadores, na forma de projeto de decreto legislativo pela aprovação, foi rejeitado.

Devido a inclusão na discussão do projeto de assunto estranho ao processo de prestação de contas, que motivou vários vereadores a votarem pela rejeição, o ex-prefeito ingressou com ação judicial para a anulação do julgamento.

A Justiça acatou a solicitação do ex-prefeito e, em razão do trânsito em julgado da ação, a Câmara Municipal foi obrigada a reabrir o trâmite do processo de prestação de contas de 2016.

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Assim, o processo foi reencaminhado para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, na última terça-feira, na qual permanecerá por 60 dias à disposição para exame de qualquer interessado.

Decorrido esse prazo, a comissão deverá emitir parecer e o projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição da prestação de contas, o qual será submetido a julgamento em duas sessões exclusivas da Câmara, provavelmente no mês de setembro.

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