A Secretaria Municipal de Educação publicou, na última segunda-feira, uma Instrução Normativa que estabelece critérios e procedimentos para a classificação dos professores e a distribuição de turmas e aulas na Rede Pública de Ensino.
A medida estabelece que a escolha das turmas deverá seguir uma classificação anual, baseada em critérios objetivos, com o objetivo de garantir transparência, impessoalidade e isonomia no processo.
Também, que a distribuição será realizada em sessão pública interna nas unidades escolares e deverá ser registrada em ata.
Entre os critérios de pontuação estão a formação continuada e a assiduidade. Vários outros requisitos e critérios constam da Instrução Normativa.
De imediato, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira (Sismup) realizou uma análise de legalidade e constitucionalidade da Instrução Normativa, produzindo e dando publicidade a um parecer.
Nele, o Sismup afirma que a Instrução Normativa confronta a Constituição Federal, a legislação federal e as próprias normas do Município de Palmeira, concluindo que o ato administrativo em questão é manifestamente ilegal e inconstitucional, estando eivado de múltiplos vícios insanáveis que impõem sua total anulação.
O Sindicato aponta como principais vícios identificados: a violação direta de Lei Federal; penalização de servidores pelo exercício do direito fundamental à saúde (apresentação de atestado médico), violando os princípios da dignidade humana, razoabilidade e proporcionalidade; Instituição de mecanismos de escolha baseados em critérios subjetivos e discricionários, abrindo margem para favoritismos e/ou perseguições; criação de um sistema de pontuação e classificação não previsto na Lei do Plano de Carreira, usurpando a competência do Poder Legislativo; e incoerência sistêmica, uma vez que as regras da
Instrução Normativa contradizem outras normas do próprio município, como o decreto que regulamenta atestados e a lei do auxílio-transporte.
Após a fundamentação jurídica do seu parecer, o Sismup conclui que a Instrução Normativa da Secretaria de Educação é um ato viciado em sua origem e em seu conteúdo, sendo nula de pleno direito por violar a hierarquia das normas e princípios basilares da Administração Pública.
O parecer é assinado por Cezar Ruzin, presidente do Sismup, e Elizeu Kocan, assessor jurídico do Sindicato.
