Após a polêmica envolvendo dois projetos da Câmara Municipal de Palmeira — um que aumentava os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que foi arquivado na sessão desta terça-feira (21) e outro que cria o pagamento de vale-alimentação aos parlamentares — que segue em tramitação, o Legislativo municipal publicou uma Instrução Normativa estabelecendo regras mais rigorosas para o protocolo de proposições legislativas. A medida foi adotada depois que, diante da repercussão negativa, nenhum vereador quis ser identificado como autor das propostas.
A Instrução Normativa nº 1/2025, publicada na edição de segunda-feira (21) do Diário Oficial, regulamenta o envio eletrônico de projetos, indicações e requerimentos, com o objetivo de garantir a transparência e a integridade do processo legislativo. O documento determina que as proposições só poderão ser protocoladas quando estiverem devidamente assinadas por todos os autores e apoiadores, sem pendências no sistema, e que o envio deve ocorrer com antecedência mínima de quatro horas antes da sessão para inclusão no expediente.
De acordo com a normativa, a responsabilidade pelo conteúdo, forma e assinaturas é exclusiva dos autores e apoiadores, cabendo à Secretaria apenas a análise técnica e o protocolo. O texto ainda define que o sistema eletrônico registrará a ordem das assinaturas, determinando automaticamente quem será considerado o autor principal. Após o protocolo, não será possível retirar assinaturas já registradas nem excluir documentos do processo eletrônico.
Com a publicação, a Câmara de Palmeira busca evitar dúvidas sobre a autoria de proposições e reforçar a segurança, a rastreabilidade e a transparência nos trâmites legislativos.
