O projeto de lei que altera dispositivos da Lei 6.307, de 2026, que dispõe sobre a concessão de provisão pecuniária, na forma de Evento Financeiro Complementar, aos profissionais vinculados ao quadro do magistério do Município de Palmeira, visando garantir a adequação ao Piso Salarial Nacional fixado para o exercício deste ano, será analisado hoje, em reunião da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização e da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente.
A matéria pode receber os pareceres necessários, o que o deixaria apto para ser convocado para discussão em primeiro turno já na sessão ordinária da próxima terça-feira, dia 23.
Além deste projeto de lei, a comissão tem outros três em sua pauta para análise e eventual emissão de pareceres. Já a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação tem em sua pauta da reunião de hoje, para análise, 14 projetos de lei, entre os quais três que foram protocolados no Legislativo e recebidos pela comissão ainda em 2025.
Um deles é o que estabelece normas para a regularização das obras construídas em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo. Outro é o que institui o auxílio aluguel Maria da Penha a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica.
E, ainda, o que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 2019, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Palmeira, para alterar o Anexo III: Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, criando novos Setores Especiais de Uso e Ocupação do Solo. Ainda, a Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente tem dois projetos de lei para analisar hoje.
Um é o que dispõe sobre a concessão de provisão pecuniária, na forma de Evento Financeiro Complementar, aos profissionais vinculados ao quadro do magistério do Município.
O outro é o que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.700, de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, incluindo previsão de carga horária de trabalho para servidores com deficiência. As comissões de Fiscalização e de Urbanismo e Obras Públicas não têm pauta e, por isso, não realizarão reuniões nesta quinta-feira. titulo caixa alta
