O Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei que propõe o pagamento de auxílio-transporte para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde em efetivo exercício nas unidades de saúde da zona rural do município.
Recebido durante o expediente da sessão ordinária de terça-feira, o projeto de lei foi encaminhado para análise das comissões permanentes, o que já deve acontecer a partir de hoje na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
O auxílio-transporte será pago quando a unidade de saúde estiver situada a uma distância mínima superior a 12 quilômetros da sede administrativa do Município, independentemente do local de residência do servidor.
O valor mensal proposto para o auxílio-transporte é previsto por faixas de distância: até 25 quilômetros: R$ 650,00; acima de 25 até 30 quilômetros: R$ 850,00; e acima de 30 quilômetros: R$ 1.100,00.
Também, que será vedada a concessão do auxílio-transporte: quando o Município fornecer, por meios próprios ou contratados, transporte institucional total ou parcial para o deslocamento do servidor; de forma cumulativa com outros benefícios de mesma natureza ou finalidade, ainda que sob nomenclaturas distintas; e mediante a aplicação de qualquer percentual sobre o salário-base ou remuneração do servidor.
Ainda, o projeto propõe que o pagamento do auxílio-transporte será efetuado de forma proporcional aos dias de efetivo exercício do servidor na unidade de saúde onde atua.
O projeto de lei somente será convocado para votação em plenário após receber os pareceres das comissões.
E será sancionado e transformado em lei após ser discutido e aprovado pelos vereadores.
