Os três integrantes do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Palmeira estiveram reunidos, no dia 26 de agosto, com a diretora presidente do órgão, Francine Albuquerque Cruz, as informações são da ata da reunião publicadas em diário oficial.
Na ocasião, ela relatou que o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) continua com sua validade vencida, informando que foi aberto o processo buscando a renovação urgente do Certificado.
No entanto, devido o requerimento de emissão já estar sob via judicial, não tendo retornado na via administrativa, ou seja, sob a forma de emissão normal, através do cumprimento de requisitos legais, algumas barreiras jurídicas vêm sendo apresentadas, as quais estão sendo encaminhadas, objetivando a sua imediata renovação.
Também, que um novo membro para o Conselho de Investimentos segue em processo de capacitação, em busca da certificação obrigatória para integrar o comitê e regularizar pendência sobre ausência de certificação vigente por parte dos integrantes.
A não renovação da vigência do CRP tem impedido o Município de receber repasses extra-orçamentários, como aqueles recursos destinados através de emendas parlamentares tanto ao orçamento da União como do Estado.
Isso tem obrigado a Prefeitura reduzir o ritmo de obras em execução com esse tipo de recurso e, até mesmo, paralisar o andamento da execução.
